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Proposição: PL 169 1992
   
Proponente: Antônio Marangon
Situação: Arquivado(a) em 12/01/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/05/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20184.01.00/92-3
Assunto:
 ARTIGO 19 SERVICO PUBLICO DEFICIENTE
Ementa:
 REGULAMENTA O ARTIGO 19, INCISO V DA CONSTITUICAO ESTADUAL, QUE DISPOE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SERVICO PUBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa